| Projeto: |
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PL 442 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-442/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0442-2019 |
| Promovente: |
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Beto do Social |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / ALTERACAO / AREA / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMIDA DE RUA / DIMENSAO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / HIGIENE / LEI 13.478/2002 / LEI 15.947/2013 / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL PLASTICO / METRAGEM / OBRIGACOES / PERMISSIONARIA / SACO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2493-2019
ver documento ECON1089-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | CCJ | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ECON | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 24/10/2020 | | FIN | Recebido em 26/10/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |